TRF-3 derruba liminar e autorizar cobrança de R$ 64,5 milhões contra Vorcaro
A decisão atende à Fazenda Nacional, que alegou irregularidades no programa de autorregularização
Por Redação
Um pouco de contexto…
O empresário havia recorrido à Justiça para suspender a cobrança e limpar o nome do Cadin, alegando ter apresentado créditos de precatórios para quitar todo o montante dentro de um programa de autorregularização tributária.
O governo apontou que o banqueiro descumpriu regras fundamentais: não pagou o valor de entrada exigido pelo programa e não comprovou a titularidade de parte dos precatórios oferecidos.
O relator Marcelo Saraiva concluiu que os requisitos legais para suspender o débito não foram atendidos e que cabe à PGFN verificar a validade e a suficiência de créditos ofertados em transações tributárias.
Com o revés jurídico, a Fazenda Nacional fica liberada para restabelecer os registros e retomar a execução da dívida de R$ 64,5 milhões, embora o pagamento imediato ainda não tenha sido fixado pelo tribunal.
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