STF suspende ações contra a proibição das bets em todo o Brasil
Decisão visa evitar insegurança jurídica e precisa de referendo do STF
Por Redação
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos judiciais que contestam a medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da PGR vale até que a Corte defina se a proibição é constitucional.
A medida busca evitar que tribunais de diferentes regiões tomem decisões conflitantes sobre o assunto. Isso porque algumas empresas já haviam conseguido autorizações judiciais para retomar as operações.
Um exemplo ocorreu no TRF-3, que chegou a liberar três casas de apostas da CDA Gaming, mas a decisão foi posteriormente suspensa a pedido da AGU.
Na avaliação da PGR, permitir que cada tribunal decida de uma forma cria uma aplicação desigual da norma. Fux também apontou o risco de insegurança jurídica em um setor que, segundo ele, envolve uma atividade de elevado risco social. Por enquanto, a suspensão é uma liminar e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
O debate sobre a proibição está longe de ser consensual. O governo defende que a medida é necessária para conter os danos das apostas à saúde e às finanças das famílias. Já representantes do setor argumentam que a proibição pode estimular o mercado clandestino, além de provocar perdas financeiras e demissões.
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