Justiça Federal do DF suspende novas regras do vale-refeição
A decisão afeta empresas como Alelo, Pluxee e VR, que controlam 80% do mercado
Por Redação
Para essas empresas, ficam suspensos o teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e supermercados, o limite de 2% na tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias para repassar o dinheiro aos estabelecimentos (antes, eram 30).
Também cai, para elas, a obrigação de operadoras com mais de 500 mil usuários migrarem para o arranjo aberto (modelo onde o cartão funciona em qualquer maquininha habilitada).
O que não muda: desde sábado, quem aceita VR ou VA deve aceitar cartões de diferentes operadoras na mesma maquininha. Segundo a decisão, a lei do PAT admite sistemas abertos e fechados e não dá base para fixar tarifas por decreto.
Em fevereiro, o TRF-3 entendeu o contrário: derrubou liminares parecidas de Pluxee, Ticket, VR e Alelo ao afirmar que a lei delega ao Executivo regular descontos e prazos de repasse.
Hoje, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer. Enquanto o recurso não for julgado, Alelo, Pluxee e VR, três das quatro empresas que concentram cerca de 80% do mercado segundo o Cade, ficam fora do teto de taxas que bares e restaurantes defendiam.
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