Justiça Federal autoriza retorno de três casas de apostas no Brasil
TRF-3 SP impõe multa de R$ 200 mil diários ao governo se decisão não for cumprida
Por Redação
JUST IN. A Justiça Federal autorizou três casas de apostas a voltar a funcionar no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão do TRF-3, em São Paulo, é provisória e prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso não seja cumprida. As demais plataformas continuam proibidas.
As três marcas pertencem à CDA Gaming, que havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para operar no país após pagar R$ 30 milhões.
Na avaliação da desembargadora Adriana Pileggi, suspender as atividades de empresas previamente autorizadas, sem indenizá-las pelos investimentos feitos, representaria um “verdadeiro confisco”.
A proibição das bets foi anunciada por Lula em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa e dos jogos online no país.
O governo justificou a decisão pela necessidade de proteger consumidores e famílias dos prejuízos associados às apostas. A AGU já informou que vai recorrer da liberação.
O tema também está no STF. Nesta semana, uma audiência pública discutiu os impactos da medida, incluindo a segurança jurídica dos contratos e os efeitos econômicos da proibição.
Enquanto isso, a liminar do TRF-3 garante a retomada das operações apenas das três plataformas da CDA Gaming.
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