Luiz Fux suspende pena de afastamento de magistrada do CNJ
Decisão de Fux interrompe redução salarial e contagem da punição
Por Redação
Fux identificou indícios de prescrição no processo disciplinar, ou seja, de que o CNJ pode ter aberto a investigação depois do prazo legal de cinco anos.
O órgão recebeu uma reclamação sobre a atuação da magistrada em março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo em junho de 2024 — cinco anos, dois meses e 23 dias depois.
O caso envolve a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras. O documento previa destinar US$ 682,56 milhões no Brasil, valor equivalente a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades dos Estados Unidos. Em setembro daquele ano, o STF declarou o acordo nulo.
Com a liminar, Hardt poderá voltar a exercer a função no TRF-4 e receber o salário integral assim que terminar sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
Porém, a decisão não anula a punição nem encerra o caso: o mérito do recurso ainda será julgado pelo Supremo.
Compartilhe